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Título:   DECRETO Nº 52.787  10/11/2011  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Confere nova redação ao inciso VIII do artigo 3º do Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo.
Publicação:   DOC 11/11/2011 p. 1 c. 3
Indexação:   Definição - Tempo de serviço - Aposentadoria - Benefício previdenciário - Pensão - Concessão

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